As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somen...

A eficiência administrativa pode justificar a flexibilização de exigências legais formais, desde que o resultado final seja satisfatório.

O CRMV pode exigir identificação do cidadão para responder a um pedido de acesso à informação pública.

A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da morali...

A licitação será dispensável nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.

É aplicada a prescrição ao processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou de julgamento, devendo ser arquivado, sem pr...

As autarquias em regime especial caracterizam-se pela maior autonomia em relação à administração direta, pela estabilidade de seus dirigentes, garanti...

Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem n...

Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preven...

Os notários, titulares de registro público e ofício de notas, podem ser enquadrados como agentes públicos lato sensu, embora exerçam atividades sob o ...

Os Conselhos Fiscais de profissões regulamentadas, como os Conselhos Federal e os Regionais, exercem a atividade de fiscalização de exercício profissi...