O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência ...

À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.O princípio...

Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência não pacificada.

É vedada a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, ainda que atendidas as exigências previstas em regulamento.

À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir.I A Lei nº 14.133/2021 não se...

A ampla repercussão nas redes sociais e na opinião pública, por si só, são suficientes para a propositura da ação de improbidade administrativa em vir...

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de su...

O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício.

O objeto das autarquias é o exercício de atividades típicas de Estado.

Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuai...

Intrinsecamente relacionado com a ética no serviço público, o princípio da moralidade, expresso na Constituição Federal, consiste na exigência de hone...