Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisp...

No julgamento de propostas que visam à redução de despesas operacionais mediante soluções que gerem economia mensurável ao longo do contrato, o critér...

A pena de suspensão dos direitos políticos, aplicada em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilíc...

Os serviços públicos impróprios são os não assumidos pelo Estado, mas autorizados, regulamentados e fiscalizados por ele.

O órgão encarregado pelo veredito do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria ...

É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação da profissão.

Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser questionado mediante recurso.

Para que se configure como ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração de prejuízos financeiros ao erário público.

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo direto, prejudicando a Admin...

As OSCIPs podem ser contratadas pelo Poder Público com dispensa de licitação, independentemente do objeto a ser executado.

São exemplos de atos administrativos punitivos: