A indisponibilidade do interesse público veda que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com os inv...

O agente público violou as regras éticas, mas não há que se falar em sanção por improbidade administrativa.

Tanto a concorrência quanto o pregão passam a seguir um rito procedimental comum, caracterizado pela inversão de fases. Isso significa que a habilitaç...

O atributo da qualidade das compras, no caso de licitações públicas, exige um esforço adicional em função da necessidade de se fazer uma especificação...

Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada apenas em jurisprudência pacificada.

O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.o 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de in...

As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante ou de servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o...

Conforme estabelecido na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade, quando inviável a competição, e de dispensa de licitação, quando a lei desobr...