Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205017767O ressarcimento integral do dano patrimonial aos cofres públicos constitui hipótese de extinção da punibilidade do agent...1457941205017767Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREFITO 8ªDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021O ressarcimento integral do dano patrimonial aos cofres públicos constitui hipótese de extinção da punibilidade do agente público que cometer ato de improbidade administrativa, afastando as sanções de natureza civil, penal e administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993573Direito AdministrativoOs atos que atentem contra os princípios da Administração Pública admitem responsabilização por mera culpa.Questão 457941204995630Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que os seus age...Questão 457941205011327Direito AdministrativoO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da d...Questão 457941205017013Direito AdministrativoEm licitação na modalidade concurso, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.Questão 457941205027057Direito AdministrativoA Administração deverá anular seus próprios atos, quando estes forem eivados de vício de legalidade, e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou...Questão 457941205035151Direito AdministrativoA hierarquia administrativa prevê a competência ao Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de...Questão 457941205037226Direito AdministrativoPara a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a comprovação dos prejuízos e das perdas patrimoniais é dispensá...Questão 457941205039355Direito AdministrativoOs princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.Questão 457941205052233Direito AdministrativoO poder disciplinar possibilita que a Administração Pública apure infrações administrativas de seus agentes, mas a punição destes decorre do poder de ...Questão 457941205081325Direito AdministrativoAs licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Podere...