A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda expressamente a assunção de quaisquer obrigações patrimoniais nos dois últim...

O orçamento público é um instrumento legal de planejamento e controle que define como o dinheiro público será arrecadado e gasto em um determinado per...

A participação do Poder Legislativo no processo orçamentário; a aprovação do orçamento público em periodicidade anual; o julgamento das contas dos ges...

De acordo com o princípio da totalidade ou universalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício fin...

Suponha-se que uma supersafra de determinado produto tenha provocado uma queda acentuada dos respectivos preços. Nesse caso, para evitar prejuízos aos...

Com relação à classificação funcional-programática da despesa, é correto afirmar que

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, não integrando o orçamento. O Estado é mero depositário desses recursos, ...

O empenho global é utilizado para despesas cujo valor não se pode precisar exatamente, como é o caso de despesas com energia elétrica.

O identificador de resultado primário na classificação da despesa pública integrará a programação quantitativa.

Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor se for expressamente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.

Para a elaboração de relatórios financeiros nas organizações públicas, são utilizados indicadores, tais como a execução da despesa e a arrecadação da ...