Nas hipóteses em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais n...

O consentimento para o tratamento de dados pessoais pode ser concedido de forma genérica, desde que o controlador, posteriormente, especifique as fina...

Os dados reunidos pelo farmacêutico são considerados dados pessoais sensíveis, cujo tratamento, em regra, somente poderá ocorrer mediante o consentime...

A LGPD não é aplicável às autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas.

Da mesma forma que a LGPD enfatiza como fundamento a privacidade, também o faz com a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, direitos igu...

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anon...

A pena de advertência a que estão sujeitos os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, dispensa a...

O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados fundamentado em seu legítimo interesse.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa nacional.

O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular acerca da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano rel...

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privac...