Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205018519No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recur...1457941205018519Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRESS-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar de sua ciência.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995216Legislação FederalA Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo, à form...Questão 457941205002528Legislação FederalA responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.Questão 457941205006945Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, sendo as informações de...Questão 457941205020850Legislação FederalNa esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.Questão 457941205028010Legislação FederalO agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou come...Questão 457941205039382Legislação FederalA jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária derroga a jurisdição comum, ainda que a falta cometida constitua crime para o...Questão 457941205040354Legislação FederalNo âmbito da Administração Pública Federal, a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente...Questão 457941205047388Legislação FederalAos técnicos agrícolas de segundo grau, em geral, é assegurada a condução de quaisquer obras e serviços técnicos dentro de suas áreas de atuação.Questão 457941205058576Legislação FederalNo que se refere às decisões sobre o pedido de inscrição de corretor de imóveis, nos termos da Resolução COFECI n.º 327/1992, o requerente poderá dela...Questão 457941205059795Legislação FederalÉ permitido apresentar proposta de honorários com valores menores que os previstos nas tabelas de honorários.