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É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes.Na hipótese de ato de improbidade q...
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.Uma vez iniciado o processo administrativo, este tramitará mediante impulsionamento das par...
Assinale a opção que apresenta sanção admitida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Será classificada a proposta que apresentar preço inexequível ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade n...
Os cargos em comissão poderão ter destinação diversa das atribuições de direção, chefia e assessoramento, desde que haja autorização expressa do chefe...
A noção de Estado de Direito descreve a entidade que, ao mesmo tempo que produz o ordenamento, a ele se subordina.
Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.
A administração pública indireta é composta pelas autarquias, pelas fundações públicas, pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e ...
Para efeito de responsabilidade patrimonial objetiva, por dano causado a terceiro, o empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de se...