Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.

Um ato administrativo pode ser considerado inválido se, embora legal, violar o princípio da moralidade administrativa.

O diálogo competitivo é uma nova forma de licitação que possibilita à Administração Pública elaborar soluções para contratos complexos em colaboração ...

A imperatividade é o atributo que confere aos atos administrativos a possibilidade de se imporem a terceiros, independentemente da sua concordância.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motiva...

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo ...

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue os itens que se seguem.Tanto o agente público ímprobo quanto o terceiro beneficiá...

Anexa à recomendação de criação e efetiva implementação de uma ouvidoria neste Conselho Federal, seguem texto informativo sobre a criação e atribuiçõe...

Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo cuja matéria é da competê...

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua ...