A política para o patrimônio imaterial do IPHAN é realizada por meio do registro de manifestações culturais por especial...

A decisão que negar acesso à informação pública deve ser formalmente motivada, com indicação expressa das razões de fato e de direito que fundamentam ...

Seguindo a premissa de que a pessoa jurídica não dispõe de autonomia da vontade, uma vez que os atos por ela praticados são atribuídos às pessoas físi...

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicion...

A escolha dos conselheiros regionais efetuar-se-á em assembleias realizadas nos Conselhos Regionais, separadamente por delegados das escolas competent...

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) é autorizado a criar uma mútua de assistência dos profissionais da engenharia, arquitetura e agr...

As atribuições dos técnicos industriais, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os lim...

Os membros do Conselho Federal e seus respectivos suplentes, com mandato de dois anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um represen...

A Lei de Acesso à Informação não alcança as concessionárias de serviços públicos de personalidade jurídica de direito privado.

O profissional poderá ser responsável técnico por uma única pessoa jurídica, não sendo permitido manter, concomitantemente, firma individual.

Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados por uma Diretoria, composta de um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois teso...