Nas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em s...

A Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir explicitamente as solicitações ou as reclamações formuladas pelos administrados e...

Maria poderá apresentar representação junto ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências necessárias.

As decisões proferidas no curso do processo administrativo, quando sancionatórias, serão insuscetíveis de recurso hierárquico, cabendo à parte que se ...

Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim...

Os serviços de utilidade pública destinam-se diretamente aos indivíduos, ou seja, são proporcionados para sua fruição direta.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens de 41 a 45 a respeito da indisponibilidade d...

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa automática de nulidade, independentemente da existência de prejuízo...

I A posse ocorrerá no prazo de cinco dias, contado da publicação do ato de provimento e prorrogável por mais cinco dias a requerimento do interessado....

Comprimentando-o, e, conforme determinação do Presidente deste Conselho Regional, encaminhamo-lhe, em anexo, cópia do despacho exarado nos autos do pr...

A descentralização política federativa representa um arranjo que, por pressupor repartição de competências, repercute na forma como será desempenhada ...