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A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas exclui a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
A tramitação de processos administrativos em conselhos profissionais dispensa a observância de princípios como o contraditório e a ampla defesa quando...
No processo de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais, ainda que atendam às normas ...
O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o re...
A referida Lei não se aplica aos contratos de concessão de serviços públicos, nem a ela se subordinam os contratos que tenham por objeto a operação de...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade constitui decisão
No que se refere à organização administrativa da União, julgue os itens de 94 a 97.Os bens das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfaçã...
As sociedades de economia mista, por serem entidades integrantes da administração indireta, estão vedadas de atuar na exploração de atividade econômic...
Na interpretação de normas de gestão pública, deverá haver o exercício da empatia em relação ao gestor, considerando-se as dificuldades reais e as cir...
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para a aquisição de bens e serviços, sujeitam-se à lei de licitações e contratos administrati...
Para efeito de responsabilidade patrimonial objetiva, por dano causado a terceiro, o empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de se...