Os servidores dos Conselhos estão submetidos ao regime jurídico da CLT.

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas e os Conselhos Regionais gozam de autonomia administrativa e orçamentária para a consecução d...

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder cinco anos.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de aut...

Os técnicos industriais com habilitação em mecânica estão dispensados, sob quaisquer hipóteses, de emitir o termo de responsabilidade técnica (TRT), u...

Cabe ao Conselho Regional fixar e alterar as anuidades, os emolumentos e as taxas a serem pagas pelos profissionais.

As entidades de direito privado que recebam recursos públicos ou subvenções sociais observam dever de transparência e de publicidade não apenas quanto...

Compete ao conselho fiscal do Conselho Federal de Corretores de Imóveis autorizar a aquisição, a oneração e a alienação de bens imóveis pelo Cofeci e ...

Diversos são os serviços oferecidos pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). Ao receber a tarefa de enviar uma remessa via E-Sedex, o Agente Admin...

Ainda com relação ao passaporte e em conformidade com o Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem, do Ministério das Relações Exteriores, ...

No acesso à informação, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 58.052/2012, a qualidade da informação que pode ser conheci...