Cabe ao Conselho Regional fixar e alterar as anuidades, os emolumentos e as taxas a serem pagas pelos profissionais.

A Lei determina que o poder público e as empresas concessionárias de serviços públicos devem apoiar e difundir o uso da Libras.

Segundo o Decreto-Lei nº 1.040/1969, as eleições para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais serão realizadas, no máximo, 60 dias e, no míni...

Após um ano da data do trânsito em julgado da decisão que indeferiu sua reabilitação profissional, o interessado poderá protocolar novo requerimento p...

O cidadão tem o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, a licitação e a contr...

Acerca do objeto, dos objetivos e da estrutura do PNFI, de acordo com a Resolução n.o 90/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, assinale a...

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI n.º 326/1992), julgue os itens de 86 a 90.A contratação da pr...

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá por superveniência de causa de que resulte a suspensão...

O corretor de imóveis que tenha sua inscrição suspensa a pedido ou em razão de sentença penal condenatória não fica desonerado do dever de adimplir co...

A pessoa jurídica que tiver sua inscrição cancelada a pedido poderá reativá-la caso demonstre ainda atender os requisitos exigidos quando da inscrição...

Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Analise as seg...