Os Conselhos Regionais de Química constituem exemplos de desconcentração administrativa.

A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá-los por conveniência, respeitados os dire...

O princípio da legalidade, na Administração Pública, determina que o administrador só pode agir de acordo com o que está previsto em lei.

À luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue os itens a seguir.I É cláusula necessária em todo contrato a ...

Não se admite cumprimento provisório das sanções por ato de improbidade.

Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expedien...

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, independentemente da comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabi...

Uma nomeação, uma exoneração e um decreto de desapropriação são exemplos de atos administrativos individuais.

No que se refere às agências, assinale a alternativa correta.

É possível à Administração adotar providências acautelatórias, desde que, sempre, mediante prévia oitiva do interessado.

Na modalidade de pregão, para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para ...