Os papéis de requisitante e de área técnica podem ser exercidos pelo mesmo agente público, independentemente do conhecim...

As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.

O termo de visita é o instrumento que deverá ser utilizado caso a fiscalização constate o exercício ilegal/irregular de qualquer uma das especialidade...

À luz da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações introd...

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...

O princípio da finalidade determina que a atuação da Administração Pública deve, sempre, buscar o interesse público, desde que isso não imponha uma li...

Em relação à organização administrativa da União, especialmente no que diz respeito às hipóteses de desconcentração e de descentralização da atividade...

Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta d...

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação, desde que esta seja publicada em meio ofi...

A descentralização está fundada no instituto da hierarquia, mas a desconcentração, não.

A Administração Pública corresponde à face do Estado que atua no desempenho da função administrativa, objetivando atender concretamente os interesses ...