Com base na Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue os itens de 47 a 50...

O concurso e o leilão deixaram de ser modalidades licitatórias com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, passando a ser classificados como procedi...

Durante auditoria interna, o CRA-SP identificou a necessidade de contratar empresa especializada para serviços de manutenção predial preventiva e corr...

Acerca da licitação pública, de forma especial quanto às suas fases e modalidades, bem como quanto aos seus casos de dispensa e de inexigibilidade, as...

É conferida à Administração o direito de aplicar sanções quando motivada exclusivamente pela inexecução total do ajuste.

Os licenciamentos ambientais de obras e de serviços de engenharia licitados e contratados nos termos da lei de licitação deverão ser orientados pelos ...

A caracterização do ato de improbidade administrativa independe da aferição do elemento volitivo do agente.

Segundo a Lei n.o 8.666/1993, os contratos para a prestação de serviços relacionados a consultorias técnicas e auditorias financeiras deverão, prefere...

Apenas se for constatada irregularidade pelo fiscal, será expedido o termo de fiscalização.

Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo público.

Os serviços administrativos distinguem-se dos de utilidade pública porque, naqueles, há preponderância de atividade-meio, com o Estado executando ativ...