Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205020839Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da con...1457941205020839Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854704Direito AdministrativoO contrato administrativo apresenta as seguintes características: bilateralidade; estabilidade; onerosidade; comutatividade; celebração intuitu person...Questão 457941205003707Direito AdministrativoNa instrução do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados, quando protelatórias, poderão ser recusadas mediante decisão fundamen...Questão 457941205012546Direito AdministrativoCom relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.As normas previstas na Lei de Improbidade Ad...Questão 457941205016721Direito AdministrativoAs atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante requerimento do in...Questão 457941205043675Direito AdministrativoO princípio do desenvolvimento nacional sustentável passa a nortear as licitações administrativas, incorporando à noção de vantajosidade das propostas...Questão 457941205046208Direito AdministrativoA posse e o exercício de agente público no cargo público prescinde de apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio priva...Questão 457941205048665Direito AdministrativoAcerca da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941205064823Direito AdministrativoOs bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.Questão 457941205070697Direito AdministrativoA consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumado, representa relativização do princípio da legalidade na medida em qu...Questão 457941205084817Direito AdministrativoO poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à d...