À luz da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens de 46 a 48. O órgão público caracteriza-se por ser uma un...

O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.

O concurso público é legitimação ético-jurídica para o exercício da função pública, sem relação com o princípio da eficiência.

As sanções previstas na Lei Anticorrupção somente poderão ser impostas após a conclusão de um processo administrativo, que assegure o pleno exercício ...

As linhas de um devido processo legal administrativo, vinculante para toda a função público-administrativa, permitem dotar o agir do Estado não só de ...

A ação de regresso do Estado em desfavor do agente público causador de eventuais danos independe de nexo de causalidade.

O afastamento para exercício de mandato eletivo poderá ser concedido a qualquer servidor efetivo, desde que já tenha cumprido o período de estágio pro...

A delegação de competência implica renúncia para a autoridade delegante, que fica esvaziada da competência delegada.

Os órgãos públicos têm patrimônio próprio e compõem a administração pública indireta.

Assinale a alternativa correta quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos...