No Brasil, para ser considerada efetivamente realizada, a despesa orçamentária deve passar pelos estágios do empenho, da...

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do ser...

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à União, aos estados, ...

O princípio da não afetação da receita tributária impede qualquer tipo de vinculação, inclusive para saúde e educação.

Considerando a CF/1988, julgue os itens a seguir, acerca dos instrumentos de planejamento e de orçamento governamental (Plano Plurianual – PPA, lei de...

Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obr...

De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as parcelas da receita e da despesa devem ser indicadas no orçamento em seus valores brutos, sendo...

De acordo com o art. 165, § 8.o, da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à ...

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos da Constit...

A suplementação de recursos acima dos limites autorizados na lei orçamentária anual, mediante anulação de dotações, inclusive da reserva de contingênc...

O superavit financeiro, apurado pela diferença entre ativo e passivo financeiros no balanço patrimonial do exercício anterior, é fonte para a abertura...