Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens 54 e 55.O agente público somente poderá s...

A decisão que negar acesso à informação pública deve ser formalmente motivada, com indicação expressa das razões de fato e de direito que fundamentam ...

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o diretor-presidente.

As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas como sigilosas, podendo, portanto, sofrer ...

A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.

São objetivos do serviço de informações ao cidadão o de receber e o de registrar pedidos de acesso à informação.

O órgão público deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, desde que ela não possua restrições de publicidade impostas por lei.

A pesquisa, a localização, a prospecção e a valorização de jazidas minerais são da competência do engenheiro-geógrafo ou do geógrafo.

A Lei n.º 12.514/2011 dá aos conselhos federais, entre eles o CFB, autonomia para estabelecer o valor da anuidade, o desconto para profissionais recém...

Leia as seguintes afirmações, sobre as atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia, de acordo com a Lei nº 3.820/60, regulamentada pelo Decreto nº...