O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o diretor-presidente.

Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue os itens seguintes.Dá-se o nome de tra...

As regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se somente aos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta do Poder Exec...

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

A motivação das decisões demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os c...

Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens de 51 a 53.O acesso a documento preparatório ou à informação nele contida, utilizados co...

A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão prescinde de motivação.

No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens de 53 a 55.Cabe ao agente público anal...

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de condenação à pena de reclusão.

Conforme o disposto no Regulamento de Convênios da ABDI, os recursos transferidos pela ABDI para execução do convênio não poderão, no todo ou em parte...

Quando à Lei nº 12.514/2011, julgue os itens a seguir.Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a dez vezes...