As regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se somente aos órgãos públicos integrantes da Administraçã...

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem m...

Diante das decisões proferidas pelos CRMs, qualquer das partes poderá interpor recurso de apelação para o CFM.

De acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue os itens de 86 a 95.O mandat...

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas podem normatizar a concessão de diárias e auxílios de representação, sendo vedado o pagament...

O CRM-TO terá três comissões de caráter permanente e comissões de caráter transitório.

O médico-veterinário ausente do País ficará isento do pagamento da anuidade.

Cada conselheiro federal será eleito, em seu estado de origem, juntamente com um suplente.

É prerrogativa do conselheiro federal acessar livremente matéria que contenha informações confidenciais.

As Comissões de Ética Profissional nos Conselhos Regionais de Química serão formadas por três conselheiros e as do Conselho Federal de Química, por se...

As entidades privadas sem fins lucrativos não se submetem ao disposto na LAI em nenhuma hipótese.