É prerrogativa do conselheiro federal acessar livremente matéria que contenha informações confidenciais.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 53 a 55. A edição de atos normativos por autoridade administrativa será, obrigatoriamente, ...

A plenária de conselheiros constitui órgão do CRM-TO, de caráter estritamente consultivo.

Com base no Decreto n.o 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens 48 e 49.O termo de ajustamento de ...

Os requisitos de segurança sanitária, de metrologia, de controle ambiental e de prevenção contra incêndios, para os fins de registro e de legalização ...

Os órgãos e as entidades públicas somente poderão promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral mediante requerimentos de eventu...

A primeira e a segunda vias do auto de infração deverão ser entregues, pelo autuante, na Coordenadoria de Fiscalização do Conselho Regional de Correto...

Da decisão que rejeitar a reclamação caberá recurso para a Controladoria-Geral da União.

As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público deverão dar publicidade medi...

Cada Conselho Regional de Química organizará e manterá um corpo permanente de agentes fiscais, subordinado ao chefe do serviço de fiscalização, o qual...

Quando à Lei nº 12.514/2011, julgue os itens a seguir.Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a dez vezes...