A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão prescinde de motivação.

O médico inscrito no conselho regional de um estado que passar a exercer a profissão por mais de noventa dias, em nova jurisdição, ficará obrigado a r...

Os técnicos industriais devem, no exercício das atividades profissionais, zelar pela conservação e pela preservação do patrimônio público e privado.

É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

As informações de interesse público poderão ser acessadas pelos interessados mediante requerimento fundamentado, no qual deverão constar os motivos pe...

O governo brasileiro, para a implantação das compras públicas sustentáveis, lastreou-se, principalmente, no art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, segundo o ...

A doação e a expedição da carteira profissional constituirão rendas dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Química.

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenhe, em caráter não eventual por co...

As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos são consideradas como imprescindív...

O engenheiro que, suspenso de seu exercício, continue em atividade exerce ilegalmente a profissão.

De acordo com o Código de Ética e de Conduta Empresarial, a missão do SERPRO é: