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Quanto ao atual sistema político-eleitoral brasileiro, é correto afirmar que
O orçamento público, definido pela Constituição Federal de 1988, é o principal instrumento legal de planejamento das finanças governamentais, contendo...
As eleições municipais de 2024 expressam, mais uma vez, a normalidade institucional vivida pelo Brasil desde a redemocratização (1985) e consagrada pe...
Assinale a alternativa que apresenta a classificação da Constituição Federal de 1988 quanto à origem.
A isonomia material é premissa que pauta não somente ações afirmativas, mas diversas outras possibilidades atenuadoras da isonomia formal.
Enquanto direitos estritamente objetivos, os direitos fundamentais outorgam aos seus titulares a possibilidade de impor os seus interesses aos órgãos ...
O controle de constitucionalidade contempla o próprio direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado.
O servidor público da administração direta que venha a exercer mandato eletivo poderá optar por se afastar de seu cargo, emprego ou função, situação n...
Julgue os itens de 61 a 65 a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).Por força da exigência constitucional de um Estado laico, é ...
As associações ostentam legitimidade para atuar como substitutas processuais de seus membros, postulando direito alheio, em nome próprio, independente...
As afirmações tratam das regras relativas à ação direta de inconstitucionalidade prevista em nosso ordenamento jurídico.I. Proposta a ação direta, som...