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As informações pessoais que a Administração Pública trate, ou seja, as relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão o seu acesso restri...

É permitido ao conselho técnico-administrativo (C.T.A.), sem aprovação do conselho universitário, dispensar alunos de disciplinas de cursos superiores...

O termo ou o auto de penhora dispensará a avaliação dos bens penhorados, e deverá sempre ser realizada por perito nomeado pelo juiz da causa.

À luz da Lei n.º 13.639/2018, julgue os itens de 101 a 110.O CFT é composto da diretoria executiva, da secretaria geral e da tesouraria.

Qualquer irregularidade na arrecadação, na concessão de benefícios ou no funcionamento da mútua ensejará a intervenção do CONFEA, para restabelecer a ...

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do E...

O corretor de imóveis não poderá fazer anúncios capciosos.

Foi aprovado com unanimidade, pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, o tombamento do conjunto arquitetônico do Sesc Pompeia (SP). Foi integr...

Conforme previsto na Lei nº 8.027/90, são deveres dos servidores públicos, exceto:

De acordo a Lei nº 10.973/04 (Lei da Inovação), nos termos do art. 24 da Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos), é dispensada a licitação para celeb...