Conforme previsto na Lei nº 8.027/90, são deveres dos servidores públicos, exceto:

O acesso às informações públicas e às pessoais, desde que estejam sob a guarda da Administração Pública, deve ser garantido de forma simples e objetiv...

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras sobre transparência, classificação, re...

À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue os itens a seguir.Em caráter transitório e excepcional, o presidente do CRQ poderá designar um membro ou de...

Segundo a Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 45.Aquele que acessar informação classificada como sigilosa não terá a obrigação de resguardar ...

É vedado ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis somente ocorrerá por superveniência de...

Os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela totalida...

No âmbito da administração pública municipal, as informações pessoais devem ser tratadas de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida pri...

O Conselho Federal é composto por dois representantes de cada Conselho Regional, indicados pelo respectivo presidente, após homologação da Diretoria.

Considere-se que uma empresa de processamento de dados possua contrato com uma autarquia para guarda de dados eletrônicos e que esse contrato já se en...