A autorização de serviço público constitui um ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público deleg...

A transparência na Administração Pública exige informações abertas, promovendo participação cidadã e accountability. No Brasil, o acesso aos dados púb...

Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei nº 9.784/99, contentando-se el...

Quanto à Comissão Permanente de Contratação e à concretização da formalização de contratos, de acordo com a resolução que estabelece o fluxo de organi...

Na fase de julgamento dos processos licitatórios, a verificação da conformidade das propostas

A respeito das licenças dispostas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recu...

A característica fundamental da teoria do órgão consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, no princípio segundo o qual a vontade do órgão p...

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.

Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos que se confundem, uma vez que expressam, unicamente, a situação de fato e de direito que fundam...

O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.