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Para a aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade pregão.
O servidor público deverá contratar um advogado para recorrer administrativamente da decisão de indeferimento.
É dever do administrado, perante a Administração, agir de modo temerário.
O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária en...
Entende-se da leitura do texto que, a despeito das várias vantagens das PPP na área da saúde, há muitos desafios a serem enfrentados em sua implantaçã...
A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeito...
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 51 a 55.Qu...
A autoexecutoriedade do poder de polícia não apenas dispensa como também impede a Administração de buscar judicialmente a sua efetivação.
A fiscalização desempenhada pelo gestor acerca da execução continuada de um contrato, no âmbito de uma autarquia, se classifica como controle
O ato administrativo será nulo se estiver em desacordo com o que a lei estabelece para cada requisito, a saber: competência; finalidade; forma; motivo...
O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.