O crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção de dois a três anos e multa.

Com relação a crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

Os crimes hediondos e o tráfico ilícito de entorpecentes são inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da Lei.

No que se refere ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, assinale a alte...

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, na forma da lei.

Quanto ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.

A Lei n.o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) afirma que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gên...

A conduta de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse...

Com relação à aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.I. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espéci...

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida constitu...

Constitui crime contra as relações de consumo, conforme determina a Lei nº 8.137/90: