Os crimes hediondos e o tráfico ilícito de entorpecentes são inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusã...

A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve ser limitada em sua aplicação.

O crime de falsidade de atestado médico é punido com detenção e, se for cometido com o fim de lucro, aplica-se, também, a pena de multa.

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A pena de multa é o único tipo de punição permitido para o crime de perturbação de processo licitatório, não sendo admitida, para tal, a detenção.

O crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção de dois a três anos e multa.

Aquele que se abstém de concorrência ou de licitação, em razão de vantagem oferecida, e o que impede, perturba ou frauda concorrência pública promovid...

O patrocínio, desde que essa ação seja realizada diretamente, a interesse privado perante a Administração Pública, o qual propicie a instauração de li...

A prescrição será interrompida pela intimação do acusado para apresentar defesa.

Com relação ao crime de prevaricação, assinale a alternativa correta.

O cirurgião-dentista que conte para os amigos, sem justa causa, que um paciente adquiriu uma doença sexualmente transmissível, revelando sua identidad...