A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e t...

Não se admite mandado de segurança impetrado pelo Poder Público em face de autoridade também pública.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidad...

Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisó...

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

Cada legislatura possui duração de oito anos.

Com relação às suas características básicas, o poder constituinte originário é

A irredutibilidade de subsídios garante à magistratura a recomposição periódica a fim de fazer frente à inflação.

O princípio federativo tem como núcleo essencial a autonomia constitucional dos entes da federação, estabelecendo a soberania de cada estado, em detri...

As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à class...

Os direitos políticos abrangem o direito ao sufrágio, que se materializa no direito de votar, de participar da organização da vontade estatal e de ser...