O projeto de lei orçamentária com metas e prioridades será acompanhado de demonstrativo regionalizado com as estimativas...

Assim como todas as receitas e todas as despesas, o refinanciamento da dívida pública também constará na lei orçamentária anual.

As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal abrangem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não se aplicando, contudo, ao Poder Legi...

Os créditos adicionais marginais são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária já consignada na lei orçamentária anual.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).

O relatório de gestão fiscal destina-se a evidenciar o cumprimento das condições e dos limites impostos pela LRF e é publicado trimestralmente.

O empenho da despesa é um ato administrativo emanado por autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, que pode ser pendente ...

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual (LOA) não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à...

Uma classificação comum das receitas e despesas orçamentárias é aquela que as segrega, segundo a natureza, em correntes e de capital. Nesse sentido, a...

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercí...