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A posse em outro cargo inacumulável é uma das hipóteses de vacância do cargo público.
O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase preparatória e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances.
O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e ...
No caso de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito, o improbo perderá a integralidade de seus bens, independentemente da...
O serviço público de gás canalizado é classificado como social.
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da rem...
Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respect...
É vedada a acumulação de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horário e seja de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico...
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dependem de ação praticada pelo agente público, já que...
Os contratos celebrados pela Administração sob o regime de direito privado não sofrem derrogação, garantindo-se igualdade com o particular.