As medidas socioeducativas são aplicáveis à criança e ao adolescente sempre que os direitos desse público forem ameaçado...

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinada...

A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, representa uma conquista fundamental para a efetivação da proteção integral das...

A adoção é medida excepcional e irrevogável.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 meses, salvo comprovada necessidad...

As instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres possuem o dever de assegurar medidas de conscientização, ...

Os direitos enunciados no ECA não poderão promover qualquer ação que discrimine as pessoas ou a comunidade em que vivem.

A avaliação das entidades que aplicam programas socioeducativos nos casos de adolescente em conflito com a lei, assim como no caso de criança/adolesce...

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao conselho tutelar elevados níveis de repetência e a reiteração de faltas injusti...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, é a lei que cria as condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adol...

Conforme a Lei n.º 8.069/1990, as entidades governamentais de atendimento que desenvolvem programas de internação que descumprirem suas obrigações leg...