Conforme a Lei n.º 8.069/1990, as entidades governamentais de atendimento que desenvolvem programas de internação que de...

A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, representa uma conquista fundamental para a efetivação da proteção integral das...

O escopo de proteção conferido pelo ECA à criança e ao adolescente não é taxativo e não exclui, por outras leis ou meios, oportunidades e facilidades ...

A permanência da criança em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo necessidade que atenda ao seu sup...

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os efeitos de direito, incl...

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, no que diz respeito às medidas socioeducativas, que a internação constitui medida privativa da liberdad...

O Estatuto da Criança e do Adolescente completará trinta anos em 2020, sendo reconhecido internacionalmente como uma das melhores legislações protetiv...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma conquista derivada da luta e da articulação dos movimentos sociais e da sociedade civil na defesa e...

São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a intervenção precoce; a privacidade; a intervenção mínima; e a responsabilidade primári...

A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão será considerado c...

As questões 37 e 38 referem-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).São medidas aplicáveis aos pais ou ao responsável (Capítulo V, Título IV,...