A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das med...

Suponha-se que um adolescente de 16 anos é suspeito de cometer ato infracional equivalente ao crime de lesão corporal gravíssima. Diante dos indícios ...

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao seu pleno desenvolvimento, a seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificaç...

A respeito da Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

É necessária autorização judicial para a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódic...

São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.

O Conselho Tutelar pode, no exercício de suas atribuições e para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, requisitar serviços público...

Suponha-se que um professor constate que há, em sua sala de aula, um aluno adolescente com suspeita de maus-tratos. Nessa situação, o dirigente do est...

O ECA prevê que o vínculo da adoção se constitui por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá ...

Ainda conforme o ECA:I. A criança menor de 12 anos pode ser adotada sem dar seu consentimento.II. Nos casos de adoção plena, os registros da adoção se...

De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências: