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A atividade administrativa é privativa do Poder Executivo Federal.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sigilosos, salvo se a lei dispuser em sentido contrário.
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção...
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: os analfabetos; os maiores de oitenta anos de idade; os maiores de quatorze anos de idade; e o...
O princípio segundo o qual não se deve considerar uma norma da Constituição fora do sistema em que esta se integra denomina-se princípio da
A universalidade do voto contrapõe-se à modalidade censitária, não admitindo, aquela, limites econômicos, intelectuais ou de gênero para exercício da ...
As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à class...
As deliberações do Plenário são divulgadas por meio de atos do presidente, constando de atas das sessões.
É possível a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a sua comercialização.
Considere as afirmativas a seguir.I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao ...
Nos termos do art. 194 da Constituição da República, “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos...