A concorrência é a modalidade em que a disputa ocorre entre interessados cadastrados, podendo ser acrescida por aqueles ...

Não se admite a criação de sociedade de economia mista municipal, já que somente a União pode atuar, diretamente, no setor privado.

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 pode ocorrer independentemente de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

O poder de polícia trata da capacidade que a Administração possui para limitar as liberdades pessoais e a forma como se utiliza, se desfruta ou se dis...

A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão prescinde de motivação.

Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.

Os atos políticos são imunes ao controle judicial como forma de se evitar uma judicialização da política e uma ofensa à separação de poderes.

É admitida a rescisão consensual do contrato administrativo quando for conveniente para a Administração.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo e...

Os requisitos do ato administrativo são competência, objeto, forma, finalidade e motivo.

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “as entidades paraestatais não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de in...