Os requisitos do ato administrativo são competência, objeto, forma, finalidade e motivo.

As agências reguladoras, quando criadas para fiscalizar e regulamentar a prestação de serviços públicos típicos do Estado por entidades privadas, inte...

O mero exercício da função pública, quando exercido involuntariamente, não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.

O descumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei não é motivo que enseja a extinção de contrato administrativo.

Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa independentemente da comprovação de que a conduta func...

Contratação de serviços técnicos especializados é hipótese de dispensa de licitação.

A autoridade julgadora não se vincula à sanção sugerida pela comissão processante disciplinar, podendo agravá-la ou atenuá-la.

Por força do princípio constitucional de independência e de ausência de hierarquia entre entes federativos, o consórcio público não admite que seu pro...

Situações flagrantemente inconstitucionais estão a salvo do prazo decadencial quinquenal que rege a Administração Federal, uma vez que inconstituciona...

A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do at...

Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale, a seguir, a alte...