À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 59 a 63.O ato de delegação de competência será irrevogável.

O agente público responde objetivamente pela prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista que o objetivo da legislação é proteger o pa...

A culpa concorrente da vítima constitui causa de exclusão da responsabilidade da Administração Pública, quando se trata da responsabilidade civil na m...

Como regra, o administrado deve atuar pessoalmente no processo administrativo e em interesse próprio. No entanto, o administrado tem o direito de faze...

As normas sobre licitações e contratos aplicam-se a

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 98 a 100.Os ministros de Estado, apesar de não exercerem cargos eletivos, são considerados agentes pol...

O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos...

Conforme o Decreto-Lei n.º 200/1967, assinale a alternativa correta.

A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade admin...

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dependem de ação praticada pelo agente público, já que...

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão...