Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205033017É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qu...1457941205033017Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP 9ª Região (GO e TO)Disciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarÉ vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203858922Direito TributárioA Secretaria da Receita Federal do Brasil pode estabelecer a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das pessoas jurídicas q...Questão 457941205003769Direito TributárioA jurisprudência consolidada do STJ exige, como requisitos indispensáveis à constituição e à execução do crédito, a comprovação da regular notificação...Questão 457941205004190Direito TributárioSuponha-se que o Conselho Profissional de Psicologia do Estado X tenha contratado uma empresa (tributada pelo lucro presumido) para prestar um serviço...Questão 457941205014436Direito TributárioA autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.Questão 457941205014677Direito TributárioO Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e às empresas de pequeno p...Questão 457941205014691Direito TributárioNos casos de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, esta somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento ...Questão 457941205032032Direito TributárioAs retenções do imposto de renda nos pagamentos efetuados pela Administração Pública Federal a prestadores de serviços ou fornecedores correspondem às...Questão 457941205040650Direito TributárioA Lei Complementar n.º 116/2003 dispõe sobre as regras gerais do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios. Com base ...Questão 457941205043751Direito TributárioNa execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços o fornecimento d...Questão 457941205082251Direito TributárioAssinale a alternativa que corretamente completa a frase abaixo."Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos E...