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A nomeação em cargo vitalício ou efetivo deve ser precedida de aprovação prévia em concurso público.
Considerando o direito administrativo, assinale a opção correta.
O atributo da qualidade das compras, no caso de licitações públicas, exige um esforço adicional em função da necessidade de se fazer uma especificação...
Desde que previsto em edital, na fase preparatória, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar...
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativa...
É vedada a criação de autarquias para executar atividades típicas da Administração Pública.
Os atos de delegação de competência são de caráter sigiloso.
Negar publicidade aos atos oficiais não caracteriza ato de improbidade administrativa.
Entende-se por poder discricionário aquele que estabelece único comportamento possível de ser adotado pelo administrador diante de casos concretos, se...