O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo assegurar a integridade do patri...

O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.

Durante o preenchimento do termo de visita, far-se-á desnecessário o fiscal discriminar o nome fantasia da instituição e o CNPJ.

Assinale a opção correta que apresenta um caso em que a licitação é dispensada.

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados r...

O processo administrativo somente pode iniciar‑se a pedido de algum interessado. Logo, jamais será iniciado de ofício.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomad...

Porque enquadrados como autarquias, os conselhos profissionais usufruem do benefício de isenção de preparo para fins de recurso.

Em razão do princípio da pessoalidade da pena, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não estará sujeito...

Estrangeiros não podem ser agentes públicos.

A autoridade competente anulou um contrato por vício de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração terá necessariamente que indenizar o cont...