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À luz da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do
No âmbito do processo administrativo federal regido pela Lei nº 9.784/1999, antes de ser proferida decisão que possa afetar negativamente os interesse...
A Administração Pública Direta e a administração indireta obedecerão aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e ...
A imposição de penalidade administrativa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Serviço público industrial é aquele que a Administração Pública executa, sempre de forma indireta, para atender às necessidades coletivas de ordem eco...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.A Administração Públi...
A interdição e a demolição de construção com risco de desabamento são um exemplo de atuação da Administração Pública fundada no exercício do poder
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da...
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandad...
É admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, como arbitragem e mediação, para dirimir conflitos decorrentes dos contratos su...