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Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos dos cinco continentes, visando à formação de um...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos ministros...
A proteção à intimidade comporta flexibilização em face do interesse social em conhecer a destinação dos recursos públicos, que, por isso, não se soco...
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Entende-se por princípio da vedação do retrocesso a proibição de redução injustificada do grau de concretização alcançado por um direito fundamental p...
O conceito de constituição rígida corresponde ao conceito de constituição escrita.
A reserva legal absoluta exige a regulamentação integral da norma constitucional por lei em sentido formal.
É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição f...
Os princípios da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa regem as relações do Brasil com as demais nações.
O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, sendo admitida a participação de entidades não governamentai...