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A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sendo veda...
A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes. Já os Podere...
Os estados-membros não possuem legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de sua população.
As constituições do tipo analítico, como é o caso da Constituição Federal de 1988, além de retirarem da disposição do legislador ordinário um conjunto...
A Constituição Federal não prevê qualquer possibilidade de extradição de brasileiro nato.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, e, em caso de infrações penais, a autoridade só ...
O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos,...
Os direitos fundamentais possuem uma eficácia não somente vertical (Estado/indivíduo), mas também horizontal (indivíduo/indivíduo).
Os deputados distritais, como mecanismo de garantia de liberdade para o exercício de suas atribuições, a partir da posse, possuem, entre outras prerro...
O regime geral de previdência social é de filiação obrigatória e deverá observar o equilíbrio financeiro.