Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205035646Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob p...1457941205035646Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFO-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204997415Direito AdministrativoCom base nas normas relativas aos agentes públicos, assim como cargo, emprego e função pública, julgue os itens a seguir.Os mesários e os jurados do t...Questão 457941205002094Direito AdministrativoA busca pela obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que não se restringe apenas ao menor preço, mas também à qualidade, à f...Questão 457941205010406Direito AdministrativoOs procedimentos licitatórios regidos pela Lei observarão os princípios do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções e da ...Questão 457941205016862Direito AdministrativoO interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.Questão 457941205031702Direito AdministrativoUm órgão administrativo poderá, se não houver impedimento, delegar parte de sua competência a outro órgão, desde que este seja hierarquicamente subord...Questão 457941205032799Direito AdministrativoConsiderando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue os itens de 83 a 85.A Lei n.º 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para a co...Questão 457941205038722Direito AdministrativoA Lei n.o 14.133/2021 determina que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, estipula...Questão 457941205041189Direito AdministrativoOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou cir...Questão 457941205047921Direito AdministrativoA responsabilidade civil da Administração exige conduta ilícita, não se admitindo dever de indenizar quando os agentes públicos atuarem em estrito cum...Questão 457941205082267Direito AdministrativoO julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de lic...